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21/11/2018
PROMULGADO DIPLOMA QUE VIABILIZA A “VISEU NOVO” COM CAPITAL MUNICIPAL


O Presidente da República já promulgou o diploma do Governo que regula a extinção das participações sociais detidas pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, em representação do Estado, nas sociedades de reabilitação urbana (SRU´s). Com esta promulgação está assim caminho aberto à total municipalização das SRU´s, entre as quais a de Viseu, uma das que é agora viabilizada por este diploma para que o seu capital possa ser integralmente do Município, o que até agora não acontecia. O Município de Viseu já havia aprovado em setembro a transferência de competências para a “Viseu Novo” – Sociedade de Reabilitação Urbana, que passaria a assumir as funções de Entidade Gestora da Operação de Reabilitação Urbana, mas a total municipalização da empresa estava condicionada à lei então em vigor. A Viseu Novo vai assim poder exercer competências na gestão urbanística na Área de Reabilitação Urbana, até aqui asseguradas pelo Município, seja ao nível de licenciamento de operações urbanísticas, inspeções e vistorias. Esta e outras notícias para ouvir em desenvolvimento na Estação Diária – 96.8 FM


 
 

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